A Declaração Anual de Isento não é um recadastramento de CPF e sim, como o próprio nome indica, uma obrigação anual. Toda pessoa física, anualmente, ou está obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), no período de março a abril do exercício correspondente, ou, por exclusão, à entrega da Declaração Anual de Isento
Quem deve apresentar a declaração
As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2008, ano-calendário de 2007.
O público alvo da Declaração Anual de Isento é composto das pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis, no ano de 2007, cuja soma foi inferior ou igual a R$ 14.992,32, desde que não estejam inseridas nas demais condições que as obriguem à Declaração de Ajuste Anual, como a participação em empresas.
Quem está dispensado da apresentação
Está dispensada de apresentar a DAI 2008 a pessoa física:
I – cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas “Dependentes”, “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes” ou “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior pelos Dependentes” de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007;
II – inscrita no CPF no ano de 2008;
III – dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e que a tenha apresentado em 2008.
Período de apresentação
A Declaração Anual de Isento 2008 deverá ser apresentada no período de 3 de setembro e 30 de novembro de 2008.
Locais e meios de apresentação
À opção da pessoa física, a entrega da DAI 2008 poderá ser efetuada em qualquer um dos locais abaixo, com a utilização dos meios a seguir discriminados:
a. Internet, com a utilização da opção disponível nesta página em Declaração Anual de Isento – 2008
b. Casas lotéricas, por meio eletrônico ao custo de R$1,00;
c. Instituições bancárias autorizadas e seus correspondentes bancários, por meio eletrônico ao custo de R$1,00:
1) Banco do Brasil (Terminais de auto-atendimento – somente para clientes)
2) Correspondentes Bancários: Banco Popular do Brasil e CAIXA Aqui;
d. Agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas modalidades Via Postal Registrada ou meio eletrônico, nos locais onde for oferecido o serviço, ao custo de R$2,40
OBSERVAÇÃO:
As unidades da RFB somente recepcionarão a DAI 2008 em caso de:
I – impossibilidade de conclusão da entrega através dos meios normais de entrega (internet, lojas lotéricas, Correios, Banco do Brasil e Correspodentes Bancários), em virtude de divergência cadastral, sendo exigida, no ato da recepção, a apresentação de:
a) código de recusa, contendo onze dígitos numéricos, informado ao declarante na apresentação por meio da Internet;
b) comprovante emitido pelas casas lotéricas ou instituições bancárias autorizadas; ou
c) correspondência emitida pela ECT;
II – declarante desobrigado do alistamento eleitoral que ainda não tenha informado essa condição à RFB.
Documentação necessária
Quando da entrega da Declaração Anual de Isento não será exigida a apresentação de nenhum documento. Contudo, o declarante necessitará dos seguintes documentos para o correto preenchimento/digitação dos dados:
Documento de identificação;
CPF e
Título Eleitoral, quando possuir.
ATENÇÃO: Estão dispensadas de informar o número de inscrição do título eleitoral as pessoas físicas:
a) desobrigadas de alistamento eleitoral, na forma da legislação eleitoral;
b) que informaram anteriormente o referido número, mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou da Declaração Anual de Isento, bem como por ocasião da inscrição no CPF, do pedido de segunda via ou de qualquer outro ato de alteração cadastral.
Omissão na entrega
Quem estiver obrigado à Declaração Anual de Isento e não a fizer no prazo, deverá, após o período (entre dezembro e agosto), solicitar a regularização do CPF. O custo, neste caso, é de R$ 5,50. A omissão na entrega da declaração, no primeiro ano, coloca o CPF do declarante como “pendente de regularização”; no segundo ano consecutivo, o CPF será suspenso.
As pessoas físicas com CPF suspensos, enquanto não regularizarem a sua situação, não poderão abrir contas ou poupanças em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria, em suma, terão sua vida financeira complicada.
Residentes no exterior
As pessoas físicas residentes no exterior somente poderão apresentar a DAI2008 por meio da Internet, devendo:
I – informar o endereço completo de residência no exterior;
II – responder às seguintes questões:
a) se é proprietário de imóvel no Brasil;
b) se é proprietário de veículo automotor, aeronave ou embarcação no Brasil;
c) se é titular de aplicação financeira, inclusive poupança, no Brasil;
d) se é titular de ações de empresas brasileiras; e
e) se é titular de conta corrente bancária no Brasil
Mais Informações no site: http://www.papalinks.com.br/governo/receita_federal/
a) Como isento ? Uma vez que a empresa nao tem faturamento e ele nao trabalha para nenhuma empresa brasileira;
b) Ou declarar, Declaração de Ajuste Anual (DIRPF)? Pois o simples fato de ter uma empresa o obriga, mesmo sem faturamento ?
Grato por sua atençao,
Anselmo Ullrich
GOSTARIA DE SABER ATÉ QUANDO E COMO PROCEDO PARA REALIZAR A DECLARAÇÃO DO MEU DAI 2008.
PECISO DE RESPOSTAS URGENTES!!!
GRATA;
JENNIFER
Como eu faço para obter o numero da minha declaraçao de 2007
Estou totalmente perdida !!!!
grata desde já
Tinha muitas duvidas sobre a DAI, mas as agora tirei.
Como faço pra fazer a 2008 pela net…
qual eh o end?!?!
faço como?
E mais, se uma pessoa física não fez a DAI 2007, fazendo a DAI 2008 ela consegue regularizar sua situação, ou precisa ir até a receita?
quando fiz a declaração tinha apenas um número de protocolo
mas não é o suficiente .
OBRIGADO E TENHA UM OTIMO DIA .
Gostaria de saber como devemos regularizar um cpf que não foi declarado a mais de 4 ano, porque tentei regularizar em 2007 pela internet, quando finalizava a declaração aparecia uma mensagem que o o cpf não existia,por estes motivo pergunto: como devoproceder?
Sou pessoa física, e preciso pegar um comprovante da DAI 2007.
Se puderem me ajudar, desde já agradeço.
Parabéns pelo trabalho de vocês.
Ajuda muita gente.
Abraço!
para Regularizar o meu Cpf..
Que naõ Estou conseguindO
entro no site mais naõ consigo achar onde faz a declaraçaõ..
obrigado desde já..
ate mais..
Aguardo resposta..
Atenciosamente..
Sayonara…
Sou pessoa física, e preciso pegar um comprovante da DAI 2007.
Se puderem me ajudar, desde já agradeço.fui nomeada em um concurso que fiz e preciso desse comprovante para apresentar até o dia 05/07/2008.
Parabéns pelo ótimo trabalho de vocês.
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Brasília, 01 de agosto de 2008
Receita Federal anuncia o fim da Declaração Anual de Isento-DAIA Receita Federal do Brasil anunciou hoje (01/08) a extinção da Declaração Anual de Isento (DAI).
O Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, apresentou uma relação de vantagens, tais como, extinção de uma obrigação acessória e redução dos custos operacionais de processamento de cerca de 68 milhões de declarações.
A implementação dessa medida foi possível porque a Receita Federal do Brasil está dotada de ferramentas e informações que permitem o cruzamento de dados e a verificação da situação de regularidade, ou não, dos contribuintes em seu cadastro.
Esclareceu ainda que a medida vale a partir do ano calendário 2008 (exercício 2007).
Os contribuintes que não entregaram a DAI nos anos anteriores e que estão com o CPF na situação “suspenso” ou “pendentes de regularização” devem regularizar a situação cadastral, por meio do pagamento da taxa de R$ 5,50 nos agentes conveniados – Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil – para o caso de isentos, ou à entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, para os demais contribuintes.
Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB
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© Copyright Receita Federal do Brasil – 28/09/2008
Nao estou conseguindo fazer a minha declaraçao de isento o que eu faço?
Obrigado pla atenção
se meu (cpf )estar regular
para Regularizar o meu Cpf..
Que naõ Estou conseguindO
entro no site mais naõ consigo achar onde faz a declaraçaõ..
obrigado desde já..
ate mais..
Aguardo resposta..
Atenciosamente..
leonardo